AVISO
Abertura de procedimento para o recrutamento de técnicos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, a tempo integral ou parcial, para o desenvolvimento de atividades no âmbito da Escola a Tempo Inteiro (AEC, CAF, AAAF, e projetos no âmbito da Autarquia, atividades promovidas pela Autarquia e atividades técnico-especializadas a alunos enquadrados nas medidas seletivas e/ou adicionais de suporte à aprendizagem).
1 – Nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto, faz-se público que, na sequência da deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia de 7 julho de 2022, se encontram abertos, pelo prazo de 3 dias úteis, a contar da data da publicação na página de Internet do Município de Castelo Branco, e nas páginas dos Agrupamentos de Escolas da área territorial do Município, procedimentos concursais para o recrutamento de técnicos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, a tempo integral ou parcial, para o desenvolvimento de atividades no âmbito da Escola a Tempo Inteiro (AEC, CAF, AAAF, e projetos no âmbito da Autarquia, atividades promovidas pela Autarquia e atividades técnico-especializadas a alunos enquadrados nas medidas seletivas e/ou adicionais de suporte à aprendizagem), conforme as necessidades inerentes ao ano letivo e de acordo com o vertido na Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, em estabelecimentos de educação e ensino do concelho de Castelo Branco.
2 – Tendo em conta a transferência para os Municípios, de competências para a promoção e implementação de medidas de apoio à família, que garantam uma escola a tempo inteiro, nos termos que decorrem do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, bem como o interesse público subjacente à necessidade de garantir a contratação urgente de técnicos especialmente habilitados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto, dado que não existem no Município recursos humanos suficientes, será utilizado apenas o método de seleção de avaliação curricular.
3 – Postos de trabalho: os procedimentos concursais são abertos, nos termos do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto, para a constituição de relações jurídicas de emprego público a termo resolutivo certo, nas seguintes carreiras/categorias:
Ref.ª A - Técnicos superiores: 52 postos de trabalho, sendo 12 para o exercício de funções a tempo inteiro (35 horas semanais) e 40 a tempo parcial (no mínimo 18 horas semanais e no máximo 25 horas semanais);
Ref.ª B - Assistentes técnicos: 15 postos de trabalho, sendo 5 para o exercício de funções a tempo inteiro (35 horas semanais) e 10 a tempo parcial (no mínimo 15 horas semanais e no máximo 25 horas semanais).
Para mais informações:
a) Ref.ª A - técnicos superiores: https://www.cm-castelobranco.pt/concurso-de-tecnicos-superiores-escola-a-tempo-inteiro/;
b) Ref.ª B – assistentes Técnicos: https://www.cm-castelobranco.pt/concurso-de-assistentes-tecnicos-escola-a-tempo-inteiro/
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